Transparência de preços e regulação do GLP em mercados isolados
Ementa oficial:Institui regime jurídico especial de transparência econômica vinculada à modicidade tarifária do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em mercados isolados com falha logística estrutural, cria mecanismos regulatórios de reequilíbrio econômico condicionados ao repasse ao consumidor final, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui regras de transparência de preços e mecanismos regulatórios para o GLP em regiões isoladas com dificuldades logísticas, especialmente na Amazônia. A lei obriga distribuidoras e revendedores a divulgar detalhadamente os componentes do preço final ao consumidor e condiciona eventuais compensações econômicas ao repasse efetivo de reduções de custo para quem compra.
- Obrigatoriedade de divulgar composição do preço do botijão (origem, custos logísticos, margens, tributos) em painel físico e digital (QR Code) no ponto de venda
- Criação do Mecanismo Regulatório de Reequilíbrio Econômico (MRRE-GLP) para corrigir distorções causadas por falhas logísticas estruturais
- Teste de Repasse Obrigatório (TROC): verificação regulatória de que reduções de custo resultem em queda proporcional do preço final ao consumidor
- Sanções por descumprimento incluem suspensão imediata do mecanismo, devolução de valores e sanções administrativas (multa, suspensão, cassação)
- ANP fica responsável por regulamentar, monitorar, publicar relatórios periódicos e fiscalizar cumprimento das obrigações
- Lei não é subsídio ao consumo, mas mecanismo de correção de falha de mercado e defesa do consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípios de defesa do consumidor e redução de desigualdades regionais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui regime jurídico especial de transparência econômica vinculada à modicidade tarifária do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em mercados isolados com falha logística estrutural, cria mecanismos regulatórios de reequilíbrio econômico condicionados ao repasse ao consumidor final, e dá outras providências.
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