PL 46/2024 · Câmara dos Deputados

Assinatura física obrigatória em crédito para idosos

Ementa oficial:Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 05/02/2024
Última votação: 27/05/2026
Tema: Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia

Em resumo

O projeto obriga instituições financeiras a exigir assinatura física (presencial) de pessoas com 60 anos ou mais ao contratar operações de crédito, proibindo que a contratação seja feita exclusivamente por meios digitais ou telefônicos. O objetivo é proteger idosos contra fraudes e abusos no crédito consignado e combater o superendividamento dessa população vulnerável.

Proíbe contratação exclusivamente digital ou telefônica de crédito para maiores de 60 anos
Obriga instituições financeiras a fornecer contrato em meio físico para assinatura presencial
Aplica-se a bancos, correspondentes bancários e entidades congêneres
Violação sujeita infratores às penalidades da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Entra em vigor na data de publicação oficial

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de idososcrédito consignadofraude financeirasuperendividamentocontratação digital de serviços financeiros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.