Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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