Transparência pública de cursos e instituições de educação superior
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e ao reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para obrigar o poder público a divulgar, em linguagem simples e meio eletrônico, informações sobre autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e instituições de educação superior. Também exige que as instituições informem aos alunos e candidatos, antes de cada semestre, a situação de regularidade desses atos e detalhes sobre os cursos.
O poder público deve divulgar em meio eletrônico, em linguagem simples, informações sobre autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e instituições de educação superior
As instituições devem informar aos interessados, antes de cada período letivo, a situação dos atos de autorização, reconhecimento e credenciamento
As informações divulgadas devem incluir prazos de validade dos atos, andamento de recursos e processos de supervisão, e demais dados sobre regularidade e qualidade acadêmica
A lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
credenciamento de instituições de educação superiordivulgação de informações públicasregularização de cursos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Senado Federal - Jussara Lima · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e ao reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.