Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana Popular
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui uma política nacional de regularização fundiária urbana para famílias de baixa renda, baseada em mutirões assistidos que oferecem apoio técnico, jurídico e administrativo simplificado. Visa reduzir a informalidade urbana, diminuir barreiras burocráticas e garantir segurança jurídica da posse de imóveis para populações vulneráveis.
- Cria a Política MORAR LEGAL para regularizar assentamentos urbanos informais mediante mutirões assistidos com apoio técnico e jurídico gratuito
- Simplifica procedimentos: reduz exigências documentais, aceita declarações simplificadas de posse e prioriza análise de processos coletivos
- Estabelece prazo de até 30 dias para análise inicial e tramitação prioritária junto aos órgãos públicos
- Mutirões podem ser executados por órgãos públicos, defensorias, universidades, entidades civis e profissionais habilitados
- Cria sistema de monitoramento para acompanhar famílias atendidas, processos, tempo de regularização e áreas regularizadas
- Financiamento por recursos públicos e parcerias institucionais; execução integrada entre União, Estados e Municípios
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências.
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