Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.