Proteção de benefícios assistenciais contra penhora
Ementa oficial:Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto amplia a proteção contra penhora no Código de Processo Civil para incluir explicitamente benefícios assistenciais e auxílios emergenciais recebidos pelo devedor. Assim como salários, aposentadorias e pensões já são impenhoráveis, esses benefícios também ficarão protegidos da execução de dívidas.
- Adiciona 'benefícios assistenciais' e 'auxílios emergenciais' à lista de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC
- Cria barreira legal para credores penhorarem auxílios de programas federais, estaduais ou municipais
- Reforça o princípio de que valores com natureza alimentar não podem ser penhorados para proteger a dignidade do devedor
- Alinha o texto legal com precedente do STJ (Resp nº 1935102) que já interpretava auxílios emergenciais como impenhoráveis
- Beneficia devedores vulneráveis que dependem de assistência social para subsistência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 2015
- CitaResp nº 1935102 (Superior Tribunal de Justiça)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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