Direito de escolha e restituição em cancelamento de voos
Ementa oficial:Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um regime especial de proteção ao passageiro aéreo em mercados concentrados (como voos na Região Norte), garantindo o direito de escolher livremente entre reacomodação, remarcação, crédito ou restituição automática integral quando um voo é cancelado. Institui também compensação proporcional ao impacto logístico independentemente da escolha do consumidor, vedando imposição de alternativas sem consentimento expresso.
- Consumidor escolhe livremente entre reacomodação, remarcação, voucher (com consentimento) ou restituição integral em cancelamentos aéreos
- Restituição automática é ofertada como padrão quando não há alternativa adequada (prazo razoável, sem atraso excessivo, sem perda de compromissos essenciais)
- Prazos de restituição: até 24 horas para pagamentos eletrônicos, até 48 horas nos demais casos
- Instituição do Mecanismo de Compensação Proporcional ao Impacto Logístico (MCPIL), majorado em mercados concentrados, cumulativo com restituição
- Vedações: não induzir voucher, não ocultar opção de restituição, não dificultar escolha, não apresentar alternativas fictícias
- ANAC regulamenta critérios de mercados concentrados, alternativa mais vantajosa e compensação, com prazo de 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípios de defesa do consumidor e redução de desigualdades regionais)
- Regulamentanormas gerais de assistência ao passageiro aéreo
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.
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