Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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