Programa de drenagem rápida em periferias
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional PERIFERIA SEM ALAGAMENTO – ÁGUA FORA, destinado à execução de microobras de drenagem em áreas urbanas vulneráveis, estabelece critérios técnicos de dimensionamento, metas obrigatórias, mecanismos de controle, transparência e responsabilização por omissão.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria um programa nacional de drenagem para áreas periféricas vulneráveis a alagamentos, focado em microobras de rápida execução (até 90 dias) com critérios técnicos específicos. Estabelece metas obrigatórias (redução de 20% dos pontos críticos por ano, resolução de 100% em 4 anos) e mecanismos de responsabilização dos entes executores pelo descumprimento.
- Institui Programa Nacional 'Periferia sem Alagamento – Água Fora' com foco em microobras de drenagem em áreas vulneráveis
- Define critérios técnicos obrigatórios: coeficiente de escoamento (0,60–0,95), precipitação mínima (40–60 mm/h), velocidade (0,6–3,0 m/s), bocas de lobo com 30 L/s, galerias com 400 mm de diâmetro
- Prazo preferencial de execução de até 90 dias e metas: redução anual de 20% dos pontos críticos, atendimento de 100% das áreas críticas em 4 anos
- Cria obrigações: cadastro nacional de áreas inundáveis, monitoramento de custos e resultados, transparência pública dos dados
- Entes executores que descumprirem ficam sujeitos a plano de correção compulsório, restrição a novos recursos e comunicação aos órgãos de controle
- Financiamento por recursos públicos e parcerias, com acesso condicionado ao cumprimento de metas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Programa Nacional PERIFERIA SEM ALAGAMENTO – ÁGUA FORA, destinado à execução de microobras de drenagem em áreas urbanas vulneráveis, estabelece critérios técnicos de dimensionamento, metas obrigatórias, mecanismos de controle, transparência e responsabilização por omissão.
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