Política Nacional de Acesso Aéreo Social para regiões isoladas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, para fins de tratamento de saúde e educação, e estabelece mecanismos de subsídio, priorização e transparência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social (VOAR DIREITO) para subsidiar passagens aéreas de pessoas de baixa renda em regiões com dificuldades de acesso terrestre, com prioridade para tratamento de saúde e educação. A política será financiada por dotações orçamentárias e recursos de programas sociais, sem interferência direta nos preços cobrados pelas companhias aéreas.
- Cria subsídios ao beneficiário (desconto parcial ou custeio total) para passagens aéreas, não tarifas obrigatórias às companhias
- Beneficiários: pessoas de baixa renda em estados com restrição de acesso terrestre, especialmente para saúde e educação
- Priorização: pacientes em urgência/continuidade de tratamento e estudantes em risco de evasão por isolamento
- Financiamento: dotações orçamentárias, recursos de programas sociais, parcerias institucionais
- Transparência obrigatória: divulgação de número de beneficiários, valores investidos, rotas e critérios
- Implementação articulada entre União, Estados e órgãos de saúde/educação, com regulamentação do Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, para fins de tratamento de saúde e educação, e estabelece mecanismos de subsídio, priorização e transparência.
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