PL 4605/2024 · Câmara dos Deputados

Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/11/2024

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Delegado Marcelo FreitasEm exercício

UNIÃO · MG · Câmara

Ementa

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