Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar de Pessoa Dependente, estabelece medidas de capacitação, certificação, suporte remoto, assistência e incentivo ao cuidado, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar, que serão aqueles que cuidam sem remuneração de pessoas dependentes. A lei prevê capacitação, certificação, suporte remoto por telefone/app, apoio temporário para descanso do cuidador e possível incentivo financeiro, em parceria entre SUS, SUAS e governos locais.
- Reconhece o cuidador familiar como função social e institui direitos de capacitação, certificação e suporte
- Cria serviço nacional de suporte remoto (telefone, apps, plataformas digitais) com orientação técnica, psicológica e triagem
- Garante períodos de descanso do cuidador via atendimento substituto ou acolhimento temporário da pessoa dependente
- Permite programa de incentivo financeiro condicionado, mas só se houver orçamento disponível e não gera vínculo empregatício
- Execução em cooperação entre União, Estados, DF e Municípios, com monitoramento nacional de indicadores
- Regulamentação deve ser aprovada em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal (SUS e SUAS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar de Pessoa Dependente, estabelece medidas de capacitação, certificação, suporte remoto, assistência e incentivo ao cuidado, e dá outras providências.
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