"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S."
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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