Proibição de exigir presença física em serviços que podem ser remotos
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada de forma remota, assegurando a racionalização do atendimento e a valorização do tempo do usuário.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto proíbe órgãos públicos e concessionárias de serviços de exigir comparecimento presencial do cidadão quando o serviço puder ser realizado remotamente (por internet, telefone ou meios equivalentes). Quando a presença física for necessária, o órgão deve justificar e informar claramente o motivo ao cidadão.
- Veda exigência de comparecimento presencial quando o serviço puder ser feito remotamente (internet, telefone, meios equivalentes)
- Órgão público ou concessionária deve informar ao cidadão se existe opção remota e disponibilizá-la sem custo adicional
- Presença física só é permitida quando devidamente justificada por razão técnica, legal ou operacional
- Cidadão tem direito a registro formal da falha e prioridade no serviço se for exigida presença física indevida
- Atendimento presencial permanece permitido quando necessário ou quando o próprio cidadão o escolher
- Vigência: 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada de forma remota, assegurando a racionalização do atendimento e a valorização do tempo do usuário.
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