PL 461/2020 · Câmara dos Deputados

Proibição de verificação racial em cotas e concursos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 03/03/2020
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto proíbe as universidades federais, instituições federais de ensino técnico e órgãos públicos de realizerem procedimentos de heteroidentificação racial (verificação/triagem da raça de candidatos). Mantém apenas a autodeclaração como critério para acesso às vagas de ações afirmativas, alterando as leis que regulam cotas raciais.

Proíbe comissões de heteroidentificação racial em concursos federais e universidades federais
Mantém apenas a autodeclaração do candidato como critério para cotas raciais
Altera Lei nº 12.990/2014 (cotas em concursos) e Lei nº 12.711/2012 (cotas no ensino superior)
Veda qualquer procedimento de verificação de raça além da autodeclaração
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

ações afirmativas e cotaspolíticas de inclusão racialprocedimentos de seleção em instituições públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.