PL 461/2023 · Câmara dos Deputados

Direcionamento do FNSP para combate à violência contra a mulher

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/02/2023

Última votação

02/09/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera as leis do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para estabelecer diretrizes e metas sobre como os recursos devem ser utilizados em ações de enfrentamento da violência contra a mulher. A proposta permite o bloqueio de recursos para entes federativos que não reduzirem os índices de violência e prevê avaliações anuais com critérios objetivos definidos em parceria com universidades, centros de pesquisa e órgãos como IBGE.

• Altera as Leis nºs 13.756/2018 e 13.675/2018 para vincular recursos do FNSP a metas de redução de violência contra a mulher
• Autoriza o bloqueio de recursos para entes federativos que não apresentem redução nos índices de violência
• Estabelece avaliações anuais sobre implementação de planos de segurança pública
• Define critérios objetivos para apuração de índices de violência em parceria com universidades, centros de pesquisa, Secretarias Estaduais de Segurança Pública, IBGE e Fórum Brasileiro de Segurança Pública
• Não cria novas despesas obrigatórias — apenas reorganiza a gestão e destinação de recursos já existentes no FNSP

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2026Aprovado o Parecer.
• 12/12/2023Aprovado o Parecer.
• 13/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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