Proibição de repetir documentos em processos públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, eficiência e respeito ao usuário dos serviços públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Proíbe órgãos públicos, concessionárias e permissionárias de pedir novamente ao cidadão documentos ou informações que ele já apresentou no mesmo processo administrativo. A proibição tem exceções para casos de perda, corrupção, exigência legal de atualização ou inconsistências materiais. Cidadão prejudicado pode cumprir a exigência sem perder prazos ou pedir desconsideração da exigência indevida.
- Veda re-exigência de documentos ou informações já apresentados no mesmo processo administrativo, em órgãos públicos e concessionárias.
- Permite re-exigência justificada: perda/corrupção do documento, atualização legalmente exigida ou inconsistência material não identificada no início.
- Cidadão tem direito de cumprir re-exigência sem prejuízo de prazos OU requerer desconsideração da exigência indevida.
- Descumprimento constitui falha na prestação de serviço, sujeito a medidas administrativas cabíveis.
- Lei não dispensa requisitos legais nem impede verificação de autenticidade/validade dos documentos.
- Vigência 90 dias após publicação.
- eficiência administrativa
- desburocratização
- direitos do usuário de serviços públicos
- racionalização documental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, eficiência e respeito ao usuário dos serviços públicos.
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