Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
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