Proibição de espera indefinida em serviços públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto proíbe órgãos públicos e concessionárias de deixarem pedidos de cidadãos indefinidamente sem prazo de resposta. Obriga que todos os serviços tenham prazo certo ou, quando impossível, um intervalo temporal realista e informação periódica sobre o andamento. Impõe dever de transparência e previsibilidade, sem exigir atendimento imediato nem desrespeitar prazos legais já estabelecidos.
- Veda administração pública direta, indireta, concessionárias e permissionárias de deixar demandas em espera indefinida sem prazo informado ou intervalo temporal realista
- Define 'espera indefinida' como situação sem prazo informado, com prazo indeterminado/genérico, ou que impeça previsibilidade mínima
- Obriga informação de intervalo temporal realista, indicação de fatores condicionantes e atualização em caso de mudanças relevantes
- Proíbe expressões genéricas vagas (como 'em análise', 'aguardando sistema', 'sem previsão') sem indicação de prazo ou intervalo
- Descumprimento configura falha administrativa sujeitando órgão ou concessionária a medidas administrativas cabíveis
- Não exige atendimento imediato nem invalida prazos legais específicos; garante apenas transparência mínima e previsibilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.