PL 4612/2024 · Câmara dos Deputados

Benefícios fiscais para esporte e cultura em pequenos municípios

Ementa oficial:Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 29/11/2024
Última votação: 10/12/2025
Tema: Arte, Cultura e Religião · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto altera as leis de incentivo fiscal ao esporte e à cultura para beneficiar municípios com menos de 50 mil habitantes. Aumenta o limite de dedução fiscal para projetos esportivos nessas cidades e obriga que 5% dos recursos captados em projetos culturais acima de R$ 500 mil sejam destinados a cidades pequenas.

Aumenta de 1% para 4% o limite de dedução de imposto para projetos esportivos em cidades com menos de 50 mil habitantes
Obriga que 5% dos recursos captados em projetos culturais acima de R$ 500 mil sejam direcionados a municípios pequenos
Permite que projetos culturais em pequenas cidades captem até 5% adicional além do valor aprovado
Aplica-se principalmente a contribuintes que fazem doações/patrocínios a esporte e cultura
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Desconcentração regional de investimentos culturais e esportivosIncentivos fiscais e renúncia de receitaPequenos municípios e desenvolvimento localInclusão social via esporte

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.