Proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores, órgãos ou unidades sem solução efetiva da demanda.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto proíbe o "empurra-empurra" administrativo, vedando que órgãos públicos e concessionárias transfiram de forma injustificada o cidadão entre setores sem solução efetiva da demanda. Quando um encaminhamento é necessário, o órgão inicial deve registrá-lo formalmente, identificar o responsável e acompanhar, sem prejudicar o acesso do cidadão.
- Veda o encaminhamento sucessivo e sem justificativa entre setores sem análise concreta da demanda
- Quando necessário, o setor inicial deve registrar formalmente, identificar o responsável e manter o acompanhamento
- Proíbe recusa genérica de atendimento sob alegação de incompetência sem indicar quem é responsável
- Cidadão não pode ser transformado em mensageiro entre órgãos; a administração garante a tramitação interna
- Transferência indevida caracteriza falha relevante na prestação de serviço, sujeitando o órgão a medidas corretivas
- Vigência de 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores, órgãos ou unidades sem solução efetiva da demanda.
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