Atribuição à Polícia Federal para investigar crimes misóginos na internet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/03/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.642/2018
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 10.446/2002 para incluir entre as atribuições da Polícia Federal a investigação de crimes praticados pela internet que divulguem conteúdo misógino (que propagam ódio ou aversão às mulheres). A medida visa fortalecer o combate a violência e assédio contra mulheres na rede, delegando à polícia federal — em vez das estaduais — a responsabilidade por investigar esses crimes, que podem ter repercussão interestadual ou internacional.
- Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei nº 10.446/2002, transferindo à PF a investigação de crimes pela internet que difundam conteúdo misógino
- Define conteúdo misógino como aquele que 'propaga ódio ou aversão às mulheres'
- Justificativa: policias estaduais carecem de recursos para investigar crimes cibernéticos; crimes na internet têm repercussão interestadual/internacional
- Exemplo citado: caso de professora universitária cuja página foi clonada com conteúdo ofensivo às mulheres
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.446, de 8 de maio de 2002
- CitaConstituição Federal, art. 144, § 1º, I
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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