PL 4614/2025 · Câmara dos Deputados

Combate a organizações criminosas digitais

Ementa oficial:Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 16/09/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição cria normas específicas para combater organizações criminosas que atuam pelo digital, aumentando penas para integrantes dessas redes, criminalizando lavagem de dinheiro por criptoativos e obrigando empresas de tecnologia e instituições financeiras a colaborar com investigações policiais. A lei afeta principalmente criminosos digitais, empresas de internet e setor financeiro, além de proteger a população contra fraudes eletrônicas e golpes cibernéticos.

Cria definição de 'organização criminosa digital' na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850), abrangendo grupos que usam meios cibernéticos para cometer crimes com pena superior a 4 anos
Estabelece pena de 4 a 8 anos de reclusão para quem integrar, organizar, chefiar ou financiar organização criminosa digital, além da pena do crime praticado
Aumenta pena em 1/3 a 2/3 se houver uso de ferramentas de anonimização ou ataques a instituições financeiras, serviços públicos e infraestrutura crítica
Criminaliza lavagem de dinheiro e ocultação de bens por criptoativos e plataformas digitais, com pena aumentada de 1/3 a 2/3 se realizada por organização criminosa digital
Obriga provedores de internet, bancos, plataformas de criptoativos e empresas de tecnologia a colaborar com autoridades policiais na identificação de usuários suspeitos, sob pena de multa
Torna provedores de internet responsáveis por conteúdo ilícito após ordem judicial, com dever especial de fornecer dados de investigação em crimes cibernéticos de organizações criminosas digitais

Temas identificados pela OlhoNaLei

criptoativos e moedas virtuaisfraude bancária eletrônicaransomware e sequestro de dadosobrigações do setor privado em investigaçõesinfraestrutura crítica e soberania nacionalgolpes contra idosos e vulneráveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.