Inclusão de familia socioafetiva em planos de saúde privados
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga operadoras de planos e seguros privados de saúde a aceitar a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva (enteados, crianças sob guarda de fato, pessoas em vínculo de cuidado continuado, entre outros), desde que comprovada a relação estável e de integração familiar, vedando recusas exclusivamente baseadas na ausência de vínculo biológico ou adotivo formal.
- Operadoras não podem recusar inclusão de dependente socioafetivo se comprovada a relação familiar estável
- Dependentes elegíveis: enteados, crianças sob guarda de fato, pessoas em vínculo de cuidado continuado e outras relações socioafetivas duráveis
- Comprovação admite múltiplos documentos: declaração de dependência, residência comum, escolares, médicos, decisão judicial ou outros meios idôneos
- Dependente socioafetivo recebe os mesmos direitos assistenciais dos demais dependentes do plano
- Mantém-se aplicáveis as condições gerais de ingresso contratual normalmente exigidas aos dependentes
- Veda cláusulas contratuais que excluam genericamente por razão exclusiva da natureza socioafetiva do vínculo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva.
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