Transparência e agilidade nas emendas parlamentares à saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui regras de transparência e procedimentos administrativos para melhorar a execução das emendas parlamentares destinadas ao SUS através do Fundo Nacional de Saúde. Estabelece obrigações de publicidade dos limites operacionais, criação de procedimento de reavaliação contínua de restrições técnicas, direito à conversão assistida de programações bloqueadas e proíbe impedimentos genéricos. Afeta o Ministério da Saúde, parlamentares e gestores de saúde municipais.
- Obrigação de publicar em painel eletrônico os limites operacionais (tetos, travas, parâmetros) e sua metodologia, atualizado conforme o ciclo orçamentário
- Instituição do Procedimento de Reavaliação Contínua (PRC), acionável por parlamentar, gestor local ou DSEI, com decisão motivada em até 20 dias
- Proibição de impedimentos técnicos genéricos ou não publicizados; cada rejeição deve ser fundamentada individualmente
- Direito à conversão assistida: quando um limite bloqueia a programação, o Ministério da Saúde oferece até 2 alternativas executáveis sem perda do recurso
- Criação de Janela Nacional de Reprogramação com mínimo de 30 dias para ajustar emendas por impedimentos técnicos
- Publicação obrigatória de todas as decisões de indeferimento, deferimento parcial ou conversão no painel eletrônico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (competência constitucional do Congresso em matéria orçamentária; limites constitucionais de emendas parlamentares; direito fundamental à saúde)
- Regulamentaaplicação de atos infralegais do Ministério da Saúde/FNS sobre limites operacionais a emendas parlamentares
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências.
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