Libera posse de até 6 armas para policiais e guardas municipais
Ementa oficial:Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/11/2024
- Última votação
- 01/07/2025
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto de lei autoriza agentes de segurança pública (policiais, bombeiros, guardas e afins) e guardas municipais, ativos e inativos, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e até 400 munições por ano para cada calibre. A mudança altera a Lei de Armas (Lei 10.826/2003) para ampliar o acesso a armamentos por esses profissionais.
- Autoriza agentes de segurança pública (ativos e inativos) e guardas municipais a possuir até 6 armas de fogo de uso restrito ou permitido
- Permite aquisição de até 400 munições por ano para cada calibre de arma registrada
- Altera o artigo 6º da Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
- Aplica-se a policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, bombeiros, guardas municipais e inativos
- Vigência imediata, na data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- CitaConstituição Federal, artigo 144
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