Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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