Relatório cidadão anual sobre falhas e correções do serviço público
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga órgãos públicos (diretos, indiretos) e empresas que prestam serviços públicos a divulgar anualmente um relatório sobre falhas e como foram corrigidas, usando linguagem simples para que qualquer cidadão entenda. Afeta a transparência da administração e dá maior controle social sobre os erros e correções do setor público.
- Obriga órgãos públicos e concessionárias a publicar anualmente relatório de falhas em linguagem simples
- Relatório deve listar principais erros, número de reclamações, padrões repetidos, medidas corrigidas e metas futuras
- Deve usar linguagem clara, poucos jargões técnicos, com gráficos e resumo executivo quando possível
- Publica no site oficial e encaminha à controladoria interna; omissão injustificada é registrada como falha de gestão
- Não substitui relatórios técnicos ou contábeis já obrigatórios — é complementar
- Entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos.
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