PL 462/2011 · Câmara dos Deputados

Consignação de aluguéis em folha de pagamento

Ementa oficial:Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 16/02/2011
Última votação: 09/12/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

A proposição permite que servidores públicos e empregados regidos pela CLT autorizem o desconto em folha de pagamento de aluguéis e encargos residenciais, com limite de 25% do salário líquido. Visa facilitar a locação residencial reduzindo o risco de inadimplência para proprietários e dispensando a exigência de fiador.

Desconto em folha de aluguel e encargos residenciais, autorizado de forma irrevogável pelo servidor ou empregado
Limite máximo de 25% do salário líquido para descontos de aluguel, e 50% para o total de consignações voluntárias
Empregador fica responsável por reter e repassar o valor ao locador até o quinto dia útil após pagamento
Desconto pode incidir sobre verbas rescisórias até 40%, e será suspenso apenas com apresentação de rescisão de contrato assinada
Empregador proibido de incluir servidor/empregado em cadastro de inadimplentes se não repassar aluguel retido
Acrescenta inciso V ao art. 37 da Lei nº 8.245/1991, regulamentando a consignação em folha para locação

Temas identificados pela OlhoNaLei

mercado imobiliáriogarantias contratuais de aluguelproteção do locadorrelação locatária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.