PL 462/2011 · Câmara dos Deputados

Desconto de aluguel direto na folha de pagamento

Ementa oficial:Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/02/2011

Última votação

12/08/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

A proposição facilita e expande a possibilidade de descontar aluguéis e encargos diretamente do salário do locatário (consignação em folha), criando garantia para o locador e permitindo até 30% da remuneração disponível para este fim. Também estabelece multas para empregadores que retêm esses valores indevidamente e permite que múltiplos locatários se unam para garantir um mesmo imóvel.

• Permite descontar aluguel e encargos locatícios diretamente do salário do empregado (consignação irrevogável), até 30% da remuneração disponível.
• Locatário fica dispensado de multa de rescisão do contrato se transferido ou desligado pela empresa, desde que notifique o locador com 30 dias de antecedência.
• Múltiplos locatários podem ser garantes do mesmo imóvel via consignação, respeitando o limite individual de 30% de cada um.
• Empregador que retém indevidamente valores descontados para aluguel ou não paga salário no prazo sofre multa de 30% sobre o valor retido/não pago.
• Consignação suspende apenas com apresentação de rescisão contratual assinada pelo locador ou acordo escrito entre as partes.
• Aluguéis consignados também podem descontar de verbas rescisórias (ex.: 13º, férias), até o limite de 30%.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.179, de 24 de julho de 2025→ MPV 1292/2025 · Plataforma digital para crédito consignado descentralizada
• AlteraLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Julio LopesEm exercício

PP · RJ · Câmara

Paulo Abi-AckelEm exercício

PSDB · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 1991.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).
• 12/08/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• 09/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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