Permite saque do FGTS para aquisição de múltiplos imóveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição flexibiliza as regras do FGTS para permitir que trabalhadores saques os recursos da conta para comprar mais de um imóvel, mesmo que já possuam financiamento imobiliário ou outro imóvel. Com isso, pretende liberar capital para injetar na economia e na construção civil.
- Permite movimentação da conta FGTS para compra de mais de um imóvel, sem limitação de quantidade ou localização geográfica.
- Remove a restrição que impedia saque quando trabalhador já fosse proprietário ou promitente comprador em seu município ou tivesse financiamento habitacional ativo.
- Revoga o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que continha as restrições anteriores.
- Entrada em vigor imediata na data de publicação.
- Objetivo declarado: aumentar autonomia dos trabalhadores sobre seus recursos e injetar capital no setor imobiliário e construção civil.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- RevogaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (§ 3º do art. 20)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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