Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria (5)
Ementa
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