PL 462/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 10/02/2026
Última votação: 14/07/2026
Tema: Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto cria um sistema nacional permanente e coordenado para prevenir violência contra jovens de 12 a 29 anos, especialmente em áreas pobres. Integra educação, esporte, cultura, saúde e assistência social com segurança pública, e condiciona financiamento federal ao cumprimento de metas de redução de homicídios e violência.

Cria o SINAPREV-Jovem como política permanente de cooperação entre União, Estados, DF e Municípios
Financiamento federal condicionado a adesão formal, plano local e cumprimento de metas anuais de redução de violência
Integra políticas de educação, saúde, assistência, cultura, esporte e segurança, com foco em territórios de alta vulnerabilidade
Estabelece sistema nacional de monitoramento com indicadores de homicídios, evasão escolar, reincidência e inserção produtiva de jovens
Exige transparência pública da execução financeira e relatório anual de avaliação de resultados
Entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

prevenção social da violênciapolítica intersetorialmonitoramento de indicadores de segurançaproteção integral de jovensfinanciamento federativo condicionalterritórios vulneráveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.