Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/12/2024
- Última votação
- 18/11/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 8 meses
18/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/11/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
11
24
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.