Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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