Segurança digital em operações de crédito consignado
Ementa oficial:Altera a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre medidas para assegurar a identificação e a vontade inequívoca do tomador de crédito por meio digital, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- 25/02/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
A proposição altera a Lei do Crédito Consignado (Lei nº 10.820/2003) para obrigar as instituições financeiras a implementar medidas de segurança digital que garantam identificação inequívoca do cliente e confirmação real de sua vontade ao contratar produtos ou serviços financeiros — como geolocalização ou autenticação no aplicativo — reduzindo fraudes eletrônicas.
- Obriga fornecedores de crédito a implementar medidas de segurança digital em aplicativos e canais de atendimento
- Exige captura de geolocalização ou autenticação de acesso durante transações financeiras para confirmar identidade
- Almeja assegurar autenticidade, integridade e autonomia da vontade na contratação de produtos financeiros
- Aplica-se especialmente a contratos de crédito consignado em folha de pagamento
- Entra em vigor na data de publicação; não estabelece prazo de adaptação para as instituições
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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