Direito à solução efetiva no primeiro atendimento público
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efetiva do caso concreto.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto obriga órgãos públicos e concessionárias de serviços a tentarem efetivamente resolver problemas dos cidadãos no primeiro atendimento, analisando cada caso concretamente. Veda respostas genéricas, automáticas ou dispensas impessoais, exigindo orientação clara, encaminhamento responsável ou solução imediata quando possível.
- Assegura direito do cidadão à tentativa efetiva de solução no primeiro atendimento em órgãos públicos e concessionárias
- Proíbe encerramento automático, padronizado ou meramente formal de atendimento sem análise concreta da demanda
- Define tentativa efetiva como: solução imediata, encaminhamento fundamentado ou orientação clara e individualizada
- Quando impossível resolver na hora, órgão deve informar motivo, responsável, prazo estimado e fornecer comprovante
- Descumprimento configura falha na prestação de serviço, sujeitando a órgão/concessionária a medidas administrativas
- Lei não garante aprovação de pedido, apenas direito a análise efetiva da demanda
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efetiva do caso concreto.
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