Programa Nacional de Educação Inclusiva
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Educação Inclusiva no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas de educação básica, com o objetivo de assegurar a implementação da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Educação Inclusiva, obrigando todas as escolas públicas e privadas a elaborarem plano institucional de inclusão em 12 meses, com formação de professores, acessibilidade e atendimento especializado. Amplia o conceito legal de educação especial para incluir transtornos de aprendizagem e neurodesenvolvimento, e estabelece sanções para escolas privadas (multas, suspensão) e servidores públicos (advertência, perda de cargo) pelo descumprimento.
- Cria Programa Nacional de Educação Inclusiva obrigatório em escolas públicas e privadas.
- Cada escola terá 12 meses para elaborar plano institucional incluindo diagnóstico, metas, formação de equipe e articulação com famílias e rede de proteção.
- Amplia definição legal de público-alvo da educação especial para incluir transtornos específicos de aprendizagem e neurodesenvolvimento com barreiras significativas.
- Escolas privadas que descumprirem sofrem multa, suspensão temporária de admissões ou perda de credenciamento; escolas públicas: advertência e perda de cargo (servidores).
- Famílias que se recusarem injustificadamente a colaborar serão comunicadas ao Conselho Tutelar e Ministério Público.
- Secretarias de educação devem instituir mecanismos de monitoramento e avaliação do programa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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