PL 4624/2026 · Câmara dos Deputados

Metas de tempo-resposta e logística para saúde indígena

Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Continuidade Operacional, Vigilância Permanente e Transparência Logística da Saúde Indígena, estabelece metas nacionais mínimas de tempo- resposta assistencial, com prioridade para a Amazônia Legal, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto institui regras nacionais mínimas para garantir continuidade dos serviços de saúde indígena, estabelecendo prazos máximos de atendimento (72 horas para avaliação inicial, 7 dias para remoção, 15 dias para especialista), obrigação de estoques de medicamentos e vigilância epidemiológica permanente, com ênfase na Amazônia Legal e Roraima. A lei não cria automaticamente novas despesas obrigatórias, ficando sua implementação vinculada à disponibilidade orçamentária.

• Metas máximas: 72h para avaliação inicial (urgentes), 7 dias para remoção aeromédica/terrestre, 15 dias para encaminhamento especializado
• Cada DSEI deve manter estoques mínimos de medicamentos, insumos laboratoriais, kits de surtos e reserva logística por sazonalidade
• Obrigação de Plano Anual de Continuidade Operacional com dimensionamento de equipes, plano emergencial e protocolo de contingência
• Vigilância epidemiológica permanente focada em malária, desnutrição infantil, infecções respiratórias, doenças imunopreveníveis e surtos sazonais
• Relatórios trimestrais públicos com indicadores de tempo-resposta, estoques, remoções, cobertura de equipes e dados de vigilância
• Prioridade operacional para territórios indígenas na Amazônia Legal, especialmente Roraima, conforme isolamento geográfico e vulnerabilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaCentro de Operações de Emergências (resposta ao território Yanomami)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui o Marco Nacional de Continuidade Operacional, Vigilância Permanente e Transparência Logística da Saúde Indígena, estabelece metas nacionais mínimas de tempo- resposta assistencial, com prioridade para a Amazônia Legal, e dá outras providências.

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