Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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