Garantia de atendimento bancário presencial em municípios isolados
Ementa oficial:Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga instituições financeiras a oferecer atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem acesso adequado a serviços financeiros, permitindo modelos compartilhados, periódicos ou móveis. A lei busca combater a exclusão territorial e tecnológica causada pelo fechamento de agências, garantindo acesso a operações básicas para populações em regiões remotas, especialmente no Norte do país.
- Bancos devem garantir atendimento presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso (fechamento de agências ou oferta apenas digital)
- Atendimento pode ser feito por agência própria, estrutura compartilhada entre bancos, equipe periódica ou modelos híbridos — não pode ser totalmente digital
- Serviços essenciais garantidos: abertura de contas, saque, depósito, benefícios sociais, resolução de problemas e orientação financeira básica
- Criação do MABC (Modelo de Atendimento Bancário Compartilhado) para viabilizar presença física com custos reduzidos em localidades de baixa densidade
- Banco Central regulamenta em 90 dias os critérios de identificação de municípios, padrões mínimos e frequência de atendimento periódico
- Infrações incluem deixar de prestar atendimento mínimo, restringir acesso ou omitir informações — sujeitas às sanções da legislação aplicável
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências.
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