Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar expressamente a cobrança de tarifas de Pix para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), definidas nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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