Busca ativa de crianças fora da creche e transparência de filas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Busca Ativa de Crianças Fora da Creche, estabelece a obrigatoriedade de mapeamento da demanda e de transparência das filas por território, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Busca Ativa de Crianças Fora da Creche, obrigando municípios a mapear anualmente a demanda por vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos e a divulgar publicamente as filas por território. A política busca identificar e incluir crianças em situação de vulnerabilidade, especialmente em áreas carentes, mediante ações de busca ativa e transparência da demanda.
- Municípios obrigados a mapear anualmente crianças de 0 a 3 anos fora da creche usando registros do Cadastro Único, dados de saúde e assistência social
- Implementação de ações de busca ativa (visitas domiciliares, agentes comunitários, campanhas) especialmente em áreas de vulnerabilidade social
- Sistema público obrigatório de transparência divulgando número total de crianças na fila, distribuição por território, tempo de espera e critérios de priorização
- Critérios de prioridade: vulnerabilidade social, residência em áreas com menor cobertura, famílias monoparentais e outras condições regulamentadas
- Financiamento com recursos do orçamento da União, FUNDEB, transferências voluntárias e outras fontes legais
- Monitoramento nacional com indicadores públicos sobre crianças identificadas, evolução da fila e cobertura territorial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
- Citalegislação vigente sobre proteção de dados pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Busca Ativa de Crianças Fora da Creche, estabelece a obrigatoriedade de mapeamento da demanda e de transparência das filas por território, e dá outras providências.
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