Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), para dispor sobre a proibição ao profissional do setor artístico e/ou agente do setor cultural, contratado direta ou indiretamente com recursos públicos, de promover ou depreciar autoridades ou agentes públicos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião
Autoria
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