Iluminação pública em rotas escolares e de saúde
Ementa oficial:Institui a Política Nacional CAMINHO ILUMINADO, destinada à garantia de iluminação pública adequada em rotas de acesso a estabelecimentos de ensino e unidades básicas de saúde, estabelece indicadores obrigatórios de cobertura, critérios técnicos de desempenho e mecanismos de responsabilização por omissão.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui a Política Nacional CAMINHO ILUMINADO, que obriga municípios a garantir iluminação adequada em rotas de acesso a escolas e unidades de saúde, com metas de cobertura progressivas (70% em 2 anos, 90% em 5 anos) e parâmetros técnicos de desempenho. Quem não cumprir sofre restrições orçamentárias, divulgação pública e comunicação a órgãos de controle.
- Mapeamento de rotas prioritárias pelos municípios em até 12 meses
- Meta obrigatória: 70% de cobertura em 2 anos; 90% em 5 anos; 100% dos trechos críticos de alto risco em 3 anos
- Parâmetros técnicos mínimos de iluminância, uniformidade, espaçamento de luminárias e eficiência energética (LED, 100 lúmens/watt)
- Prazos de reparo: 72 horas em áreas urbanas, 7 dias em áreas rurais
- Omissão injustificada resulta em plano de correção compulsório, priorização orçamentária forçada, restrição a novos recursos e divulgação pública
- Coordenação nacional com estabelecimento de diretrizes e monitoramento; execução descentralizada pelos entes locais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional CAMINHO ILUMINADO, destinada à garantia de iluminação pública adequada em rotas de acesso a estabelecimentos de ensino e unidades básicas de saúde, estabelece indicadores obrigatórios de cobertura, critérios técnicos de desempenho e mecanismos de responsabilização por omissão.
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