Prazo máximo para cirurgias eletivas no SUS (Fila Zero)
Ementa oficial:Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para realização de cirurgias eletivas no SUS, contados da indicação médica. Se o prazo for ultrapassado, o paciente é encaminhado automaticamente à rede privada credenciada, com custeio pelo SUS e sem cobrar do paciente. Também prevê uma plataforma pública de monitoramento das filas cirúrgicas e responsabilização do gestor pelo descumprimento injustificado.
- Prazo máximo de 90 dias para cirurgias eletivas (da indicação médica), regulamentável com prazos diferenciados por gravidade
- Se ultrapassado, o paciente é encaminhado automaticamente à rede privada credenciada, com custeio pelo SUS e sem custo ao paciente
- Criação de Plataforma Nacional de Filas Cirúrgicas com acesso público e atualização periódica
- Regulamento poderá fixar prazos diferenciados conforme gravidade clínica e risco funcional
- Responsabilidade administrativa do gestor pelo descumprimento injustificado dos prazos
- Implementação condicionada a disponibilidade orçamentária, pactuação tripartite e metas progressivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 199, §1º
- CitaLei Geral de Proteção de Dados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.