Programa de Requalificação de Moradias em Risco
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL para reformar casas em péssimas condições estruturais, sanitárias e ambientais de famílias pobres. Prioriza moradias com risco de desabamento, falta de água, esgoto ou eletricidade e define critérios claros para identificar quem terá direito ao benefício.
- Cria programa nacional para conserto de casas com risco sanitário e estrutural, focando famílias pobres em áreas vulneráveis
- Define critérios técnicos objetivos para diagnosticar inadequação (infiltração, falta de água potável, instalações elétricas perigosas, falta de saneamento)
- Prioriza famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência, mulheres chefes de família e moradias sem água ou saneamento
- Execução descentralizada (coordenação federal com execução local) incluindo reforço estrutural, cobertura, piso, água, esgoto e eletricidade
- Cria sistema nacional de monitoramento público com cadastro de unidades atendidas e avaliação periódica de impacto
- Financia via orçamento federal, transferências entre governos, parcerias e cooperação internacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social.
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