Cobertura garantida para chamadas de emergência em comunidades isoladas
Ementa oficial:Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria regime jurídico obrigando operadoras de telecomunicações a garantir chamadas gratuitas para serviços de emergência (190, 192, 193) em comunidades isoladas, mesmo sem contrato ativo ou saldo do usuário, usando qualquer sinal disponível e compartilhamento de redes. Afeta comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas sem cobertura adequada de telefonia, e impõe deveres regulatórias e operacionais às prestadoras.
- Obriga operadoras a permitir chamadas gratuitas aos códigos 190 (polícia), 192 (ambulância) e 193 (bombeiros) em comunidades isoladas, sem exigir contrato ativo ou saldo
- Chamadas devem ser realizáveis com qualquer sinal detectável, mesmo de rede de outra operadora, garantindo interoperabilidade e roaming emergencial automático
- Cria Padrão Nacional de Sinal Mínimo para Emergência (PSME), regulado pela ANATEL, com parâmetros diferenciados para áreas remotas e tecnologias alternativas (satélite, rádios híbridos)
- Institui Mecanismo de Garantia de Acesso Emergencial (MGAE) com compartilhamento obrigatório de infraestrutura entre operadoras
- ANATEL fiscaliza cumprimento, mapeia comunidades isoladas, estabelece metas progressivas e publica relatórios; infrações geram multas, suspensão de atividades
- Financiamento por dotações orçamentárias da União, fundos setoriais de telecomunicações, compensações regulatórias ou outras fontes; regulamentação em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providências.
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