Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes contra a Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao erário e aos segurados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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