Incentivo fiscal para Fundos dos Direitos da Mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda valores que destinarem aos Fundos dos Direitos da Mulher (nos níveis municipal, estadual, distrital e nacional). É um incentivo fiscal semelhante ao já existente para fundos da criança, idoso e cultura, que redireciona uma parte do imposto devido sem aumentar a carga tributária total.
- Pessoas físicas podem deduzir do IR até 6% do imposto devido (respeitando limite global já existente).
- Pessoas jurídicas (lucro real) podem deduzir até 8%, mantendo o limite global de 10% com outros fundos.
- Fundos receptores devem estar regularizados, com CNPJ ativo, geridos por Conselho de Direitos e com conta bancária específica.
- As deduções começam a valer no primeiro ano-calendário após a lei entrar em vigor.
- Projetos financiados devem incluir ações de Educação Fiscal e Financeira aos beneficiários.
- Arrecadação estimada em até R$ 14,5 bilhões se utilizado por todos os declarantes elegíveis.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 8.313/1991
- CitaLei nº 11.428/2006
- CitaLei nº 12.213/2010
- CitaLei nº 12.594/2012
- CitaLei nº 12.715/2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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