Indenização automática por apagões de energia elétrica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compensação Imediata por Interrupção no Fornecimento de Energia Elétrica – REEMBOLSO INSTANTÂNEO DE APAGÃO, estabelece critérios para indenização automática ao consumidor e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria uma política de indenização automática para consumidores quando há interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica. A compensação será imediata, sem exigir solicitação do consumidor, e terá valores proporcionais à duração do apagão. As concessionárias de energia serão responsáveis pelo pagamento.
- Compensação automática ao consumidor sempre que houver interrupção prolongada (acima do limite regulamentar)
- Indenização proporcional à duração da interrupção, com critérios progressivos e transparentes
- Em caso de evento crítico (superior a 12 horas), compensação em no máximo 5 dias úteis
- Regiões vulneráveis (Norte, áreas de difícil acesso) podem ter limites reduzidos para acionamento e valores ampliados de indenização
- Concessionárias devem informar ao consumidor a ocorrência, duração, valor e forma de pagamento
- Vedado o repasse automático dos custos ao consumidor via reajuste tarifário sem avaliação regulatória específica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Compensação Imediata por Interrupção no Fornecimento de Energia Elétrica – REEMBOLSO INSTANTÂNEO DE APAGÃO, estabelece critérios para indenização automática ao consumidor e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.