Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 17/09/2020
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4636/2020 ↗
Ementa
Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
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